Retirada de Pauta (22ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe o art. 132, § 3º do Regimento Interno: "A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas".
Assim, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2025 foi prejudicada pela aprovação do Substitutivo nº 1/2025 ao Projeto.

Requerimento verbal apresentado pelo Vereador João Marcos Macedo Silveira, de retirada de pauta do Requerimento nº 84/2025, de sua autoria, incluído na Ordem do Dia, com fulcro no art. 142, III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual foi aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/06/2025. O Presidente da Câmara não vota.

Conforme art. 168 do Regimento Interno: " Salvo o disposto na alínea "f" do inciso II do art. 15, o autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em arquivamento".