Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CCJR, no uso de suas atribuições regimentais, requer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120782, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal – exercício de 2021, processo nº 1120782, a ser realizada no dia 02/09/2025 (terça-feira), às 20h30, conforme Portaria nº 041, de 13 de junho de 2025, que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2021 e dá outras providências”.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120780, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências.

Na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02/09/2025 - Julgamento das Contas do Município - exercício 2021, foi apresentada Emenda Verbal, Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução nº 6/2025, alterando a ementa para correção do número do processo:

"Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120782, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências".

Quórum: maioria qualificada (2/3)
1ª/Única discussão e votação.