Resumo (7ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Por haver número legal, em nome do povo de Piumhi e sob a proteção de Deus, declaro aberta a 7ª Sessão Extraordinária neste dia 2 de setembro de 2025.

Não houve.

Não houve.

- Documentos referentes à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2021 – Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1120782: 
- Parecer Jurídico nº 054/2025, no qual a Assessoria Jurídica manifestou no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2021 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer do TCEMG deixará de prevalecer; 
- Parecer Contábil nº 055/2025, no qual a Assessoria Contábil manifestou pela continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão;
- Parecer nº 72/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, a qual concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2021, expedido, no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.

- Documentos referentes ao Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120782, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências”:
- Parecer nº 77/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 6/2025, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa; 
- Requerimento nº 123/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, a qual requer a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/2025; 
- Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento nº 123/2025 e do Projeto de Resolução nº 6/2025 na pauta desta sessão, para deliberação plenária.

Não houve.

- Ofício nº 9717/2025, de autoria da Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a qual, por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, comunica que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, na Sessão de 11/03/2025, referente ao processo nº 1120782 - Parecer Prévio sobre as Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 01/04/2025.

- Ofício nº 314/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Gilvan Antônio da Silva, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob o número 1120782, relativo às contas do Município de Piumhi, exercício de 2021, com toda a documentação para análise e posterior apresentação ao Plenário do pronunciamento da Comissão, acompanhado do Projeto de Resolução, tudo em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, no seu art. 183, parágrafo único.

- Ofício nº 336/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, convocando os membros da Comissão de Finanças e Orçamento e das Assessorias Contábil e Jurídica para reunião a realizar-se às 17h30 do dia 12/062025 (quinta-feira), no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva”, cuja pauta será a discussão sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

- Ofício nº 352/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, intimando o Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do Parecer Prévio do TCEMG, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados do recebimento deste ofício. 
E comunicando que o julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, relativo ao exercício de 2021, processo nº 1120782, ocorrerá no dia 02/09/2025 (terça-feira) às 20h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim, conforme Portaria n° 041, de 13 de junho de 2025, que que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2021 e dá outras providências”.

- Edital de Convocação para a 7ª Sessão Extraordinária.

Não houve.