Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências.

Quórum: maioria qualificada (2/3)
1ª/Única discussão e votação.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1148328, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária prevista no art. 2º da Portaria nº 9, de 6 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das contas do exercício de 2022 e dá outras providências”.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.