Resumo (6ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Por haver número legal, em nome do povo de Piumhi e sob a proteção de Deus, declaro aberta a 6ª Sessão Extraordinária neste dia 31 de março de 2026.

Não houve.

Não houve.

- Documentos referentes à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativa ao exercício de 2024 – Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1188887: 
- Parecer Jurídico nº 010/2026, no qual a Assessoria Jurídica manifestou no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2024 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer do TCEMG deixará de prevalecer; 
- Parecer Contábil nº 011/2026, no qual a Assessoria Contábil manifestou pela continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão;
- Parecer nº 10/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, a qual concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2024, expedido, no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.

- Documentos referentes ao Projeto de Resolução nº 2/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”:
- Parecer nº 17/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 2/2026, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa; 
- Requerimento nº 39/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 2/2026; 
- Despacho da Presidência de inclusão do Requerimento nº 39/2026 e do Projeto de Resolução nº 2/2026 na pauta da 5ª Sessão Extraordinária, para deliberação plenária;
- Despacho da Presidência alterando o número da sessão extraordinária de 5ª para 6ª, tendo em vista que foi realizada no dia 23 de março sessão extraordinária com o número de ordem 5ª.

Não houve.

- Ofício nº 27654/2025, de autoria da Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a qual, por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, comunica que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, na Sessão de 07/10/2025, referente ao processo nº 1188887- Parecer Prévio sobre as Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 21/10/2025.

- Ofício nº 678/2026, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Gilvan Antônio da Silva, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob o número 1188887, relativo às contas do Município de Piumhi, exercício de 2024, com toda a documentação para análise e posterior apresentação ao Plenário do pronunciamento da Comissão, acompanhado do Projeto de Resolução, tudo em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, no seu art. 183, parágrafo único.

- Ofício nº 60/2026, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, convocando os Vereadores, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento e das Assessorias Contábil e Jurídica para reunião a realizar-se às 17h40 do dia 05/02/2026 (quinta-feira), no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva”, cuja pauta será a discussão sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

- Ofício nº 71/2026, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, intimando o Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do Parecer Prévio do TCEMG, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados do recebimento deste ofício, bem como comunicando que o julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativamente ao exercício de 2024, processo nº 1188887, ocorrerá no dia 31/03/2026 (terça-feira) às 18h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim, conforme Portaria n° 10, de 06 de fevereiro de 2026, (anexada), que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2024 e dá outras providências”.

- Edital de Convocação para a 6ª Sessão Extraordinária.

Não houve.