1 - Requerimento nº 12 de 2017
Autores:
Processo: 12/2017
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As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”.
Obs.: Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado em única discussão e votação por 8 votos.
O presidente Antônio Fernando Gomes não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 9/2017
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Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Obs.: Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado em única discussão e votação por 8 votos.
O presidente Antônio Fernando Gomes não vota.
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