Resumo (9ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Evangelho (Mt 28,8-15).

O Presidente colocou em votação a dispensa de leitura e aprovação das Atas da 1ª Sessão Solene, realizada no dia 19 de março de 2018, e da 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2018, sendo as mesmas aprovadas por oito votos. 

Indicação n° 21/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: realização de uma limpeza mais intensiva de pequenos resíduos sólidos, através de garis e retirada sazonal de vegetação herbácea, na Rua Uberaba, localizada no Bairro Lagoa de Trás.

Indicação n° 22/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: realização de uma limpeza mais intensiva de pequenos resíduos sólidos, através de garis e retirada de vegetação herbácea, na Rua Honorino Soares de Oliveira, localizada no Bairro Eldorado.

Indicação n° 25/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: colocação de um poste de energia elétrica na Rua José Fidelis entre os números 29 e 39, Bairro Totonha Tomé. 

Ofício Circular n° 24/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual em resposta ao Ofício Circular n° 23/2018/Departamento de Apoio - Seção Legislativa, encaminha os Relatórios referentes ao ofício n° 141/2017 de 11/12/2017 e ofício n° 155/2017 de 07/11/2017, com os devidos esclarecimentos.

Relatório referente ao Ofício n° 141/2017 de 11/12/2017: Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 143 do Regimento Interno, apresento o Relatório referente ao Ofício Circular n° 141/2017 relativamente aos questionamentos inerentes à aquisição de veículos pelo Município de Piumhi-MG. O presente pedido de informações e documentos teve como motivação relato de que a Administração Pública adquiriu veículos automotores novos, sendo que alguns desses, destinados ao Setor da Saúde. Verificando a documentação que me foi enviada pelo Executivo em resposta ao Ofício Circular n° 141/2017, tenho a relatar que recebi documentos que comprovam a aquisição dos veículos. Todavia, o presente relatório não foi concluído com êxito, conforme esperado, tendo em vista que as informações prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal não foram repassadas em sua totalidade, comprometendo desta forma a sua conclusão. Portanto, solicito de V. Exa seja oficiado o Senhor Prefeito para que sejam encaminhadas as seguintes informações e documentos: 1)- Qual tabela de valores de veículos usados foi baseada a aquisição dos ônibus usados empenho n° 1152/2017-001 (tanto veículos usados como novos tem uma tabela de preços máximos); 2)- Solicito xerox do convênio 1491000265/2016 SEGOV/PADEM empenho n° 7193/2017-001. É o relatório parcial, no qual aguardo os documentos solicitados.

Relatório referente ao Ofício n° 155/2017 de 07/11/2017: Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 143 do Regimento Interno, apresento o Relatório referente ao Ofício n° 155/2017 relativamente ao pedido de cópias de todos os contratos de prestadores de serviço de janeiro de 2017 até a data da resposta deste. O presente pedido de documentos teve como justificativa: Capítulo IV do Regimento Interno em seu Art. 185: Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização. Na Lei Orgânica do Município em seu Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: XVIII - fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; Ou seja, esta Vereadora está fazendo apenas seu papel de físcalizadora, a qual foi eleita para representar a sociedade dando aos munícipes uma resposta de como são gastos seus tributos arrecados pelos impostos e onde são empregadas as verbas públicas. O presente relatório não foi concluído com êxito, conforme esperado, tendo em vista que as informações/documentos enviados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal não foram repassados em sua totalidade, comprometendo desta forma a sua conclusão. Portanto, solicito de V. Exa seja oficiado o Senhor Prefeito para que sejam encaminhados os seguintes documentos: 1) Notas Fiscais e Notas de Empenho de peças para máquinas e veículos leves ou pesados adquiridos no ano de 2017 (preferencialmente xerox, não sendo possível, devido ao volume, as cópias dos arquivos poderão ser em DVD no formato PDF); 2) Empenhos e Notas Fiscais de compra de medicamentos feitos pela Prefeitura Municipal de Piumhi no ano de 2017 até a data de resposta deste (preferencialmente xerox, não sendo possível, devido ao volume, as cópias dos arquivos poderão ser em DVD no formato PDF); Por fim, ressalta-se que os pedidos feitos neste Relatório são baseados na Lei de Acesso à Informação, portanto, solicito que a Presidência desta Casa verifique o prazo legal para que o Executivo Municipal envie os documentos solicitados. É o relatório parcial, no qual aguardo os referidos documentos.

Relatório de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria referente ao Ofício n° 325/2017 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal: Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 143 do Regimento Interno, apresento o presente relatório relativo ao Ofício n° 325/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente aos questionamentos inerentes à contratação da Empresa Método Consultoria e Pesquisas, conforme Ofício n° 199/2017 em anexo. O presente pedido de informações teve como motivação relato de que a referida empresa teria sido contratada para a realização da pesquisa publicada no Jornal Alto São Francisco dc 02/12/2017. Em resposta ao ofício n° 199/2017 o Chefe Poder Executivo informou que o Município de Piumhi não possui relação contratual com a empresa Método Consultoria e Pesquisa, ficando prejudicadas as indagações do presente ofício. Assim, diante do exposto, concluo pela satisfatoriedade das informações prestadas.

NOVO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 62/2017 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências”: Embora demonstrado o interesse público, atendendo a ressalva prevista no art. 19, inciso I da Constituição Federal de 1988, manteve o parecer exarado anteriormente, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI da CF/88 c/c art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93.

CONCLUSÃO DOS RELATORES REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 62/2017: “Assim sendo, somos favoráveis à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017, por entendermos estar presente o interesse público coletivo, preenchendo os requisitos constitucionais”.

DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017.

DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017.

DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uni) voto contrário, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017.

VOTO DIVERGENTE - ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES - Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C: Embora tenha sido demonstrada a relevância do trabalho social realizado pela Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo”, atendendo a ressalva constante do art.19 da CF/88, voto contrário às conclusões do Parecer do Relator, acompanhando o Parecer Jurídico, adotando as razões nele expostas, concluindo pela ilegalidade do referido projeto, por entender que a doação deve ser precedida de igual oportunidade para as demais entidades religiosas interessadas existentes no Município de forma a atender o disposto no art. 17 da Lei 8.666/93.

Ofício n° 008/2018 de autoria da Técnico Contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, a qual envia os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de fevereiro de 2018. Despacho da Presidência: À Comissão de Finanças e Orçamento para análise e Relatório.

Ofício n° 071/2018 de autoria do Sr. Maurício Silva, Secretário Municipal de Transportes e Manutenção, o qual em atendimento ao ofício n° 18/2018 G. Pres, informa que conforme relatório em anexo, foram adquiridos bens móveis para equipar a Casa de Apoio de Passos, sendo que parte deles já foram entregues e outra parte será entregue nos próximos dias.

Ofício n° 072/2018 de autoria do Sr. Maurício Silva, Secretário Municipal de Transportes e Manutenção, o qual em atendimento ao ofício n° 19/2018 G. Pres, informa que a Lei 2.314/17 que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agente políticos e servidores municipais e dá outras providências, prevê em seu artigo 2º que as diárias pagas aos motoristas abrangem inclusive as despesas com hospedagem, prevê ainda, em seu artigo 11, a possibilidade de pagamento de diária integral mesmo quando o Servidor se afastar do Município por período superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal.

Convite da Frente Parlamentar contra a Privatização de Fumas, através do seu Presidente, Deputado Estadual Emidinho Madeira, juntamente com a AMEG (Associação Municípios Médio Rio Grande), ALAGO (Associação Municípios Lago de Fumas), AMOG (Associação Municípios Baixa Mogiana) e todos os Sindicatos Representativos, para o GRANDE ATO EM DEFESA DE FURNAS que acontecerá no dia 09 de abril de 2018 às 15 horas, local: Barragem da Usina de Furnas - São José da Barra-MG.

Edital de Convocação para a 9ª Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia 02 de abril de 2018 às 19h30.

Ofício n° 22/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual reintera a Indicação de n° 119/2017 de sua autoria, a qual solicita a construção de uma rotatória defronte a Escola Estadual “Professor João Menezes”, bem como a colocação de semáforos para veículos e pedestres, no cruzamento das ruas Dom Pedro II com a Rua Tenente Freitas.

Ofício n° 23/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as Proposições de Leis Complementares de n°s 03 e 04/2018, bem como as Indicações de n°s 20, 23 e 24/2018, apresentadas na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de março de 2018.

Ofício n° 24/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Ofício Circular n° 18/2018 da lavra deste Presidente, aprovado por 08 (oito) votos na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 26/03/2018, para manifestação no prazo legal (art. 23 c/c art. 56, XIII da Lei Orgânica Municipal).

Ofício n° 25/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Proposição de Lei n° 13, de 28 de março de 2018 aprovada por unanimidade na 7ª e 8ª Sessão Ordinária realizadas nos dias 21 e 26 de março de 2018.

Ofício n° 21/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com o seguinte teor: Trata-se dos recursos federais transferidos ao Município de Piumhi pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para custeio de despesas compreendidas como piso de alta complexidade I - criança/adolescente/idosos. Referidos recursos são de vital necessidade e importância no âmbito dos Municípios. No caso do Município de Piumhi os valores repassados pelo MDS são destinados imediatamente às organizações da sociedade civil (Lar São Francisco, APAE e Casa dos Velhinhos), que dependem fundamentalmente de tais verbas para desenvolverem as atividades em prol dos beneficiários diretos. Ocorre que, as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março, não foram repassadas pelo MDS até a presente data, não se sabendo a causa nem os motivos, salientando-se que o Município de Piumhi encontra-se regular perante ao referido Ministério. Desta forma, servimo-nos do presente para solicitar de V. Exa seja dado conhecimento dos termos do presente ofício a todos os Deputados que compõe este Parlamento, sobretudo aqueles que representam o Estado de Minas Gerais, a fim de que tomem providências junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, de forma a viabilizar a regularização e continuidade dos repasses ao Município de Piumhi.

Ofícios de n°s 23/2018 a 28/2018 da lavra do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual convida o Sr. João Marcos de Oliveira Lima, Presidente da Associação de Arquitetos e Engenheiros de Piumhi, bem como a Arquiteta Sra. Aline Faria, a Engenheira Sra. Gilsa Soares, a Arquiteta Sra. Miriam Rodrigues Silva, o Sr. Humberto Coelho de Melo, Engenheiro e Professor do IFMG - Campus Avançado Piumhi e o Engenheiro Sr. Wellington Luiz de Faria, para reunião que será realizada no dia 11/04/2018 (quarta-feira) às 14 horas, na sede da Câmara Municipal de Piumhi, com o intuito de nos apresentar sugestões e apoio nos estudos de revisão do Plano Diretor e Lei de Uso e Parcelamento do Solo.

Ofício n° 29/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Sr. Jorge Miguel Felippe, encaminhando Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Marielle Francisco da Silva "Marielle Franco", Vereadora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Motorista, Sr. Anderson Pedro Gomes, ocorrido no dia 14 de março de 2018, aprovada por 07 (sete) votos na Sessão Plenária realizada no dia 26 de março de 2018.

Ofício Circular n° 23/2018/Departamento de Apoio - Seção Legislativa dirigido à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, intimando-a do conteúdo do Despacho exarado pela Presidência em relação aos Relatórios relativos aos ofícios 141/2017 e 155/2017, ficando também intimada do deferimento de prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento deste.

Ofícios Circulares de n°s 25/2018 e 26/2018 /Departamento de Apoio - Seção Legislativa dirigidos ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, José Seabra de Oliveira e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, intimando os membros das Comissões do conteúdo do Despacho da Presidência e Portaria n° 010/2018, cujas cópias seguem anexas.

Não houve cidadãos inscritos.