Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 22ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.