Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 64 de 2022 em 23ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 64 de 2022
Solicita, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à denúncia apresentada por esta Vereadora, no ano de 2019, relatando abusos e irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo então Prefeito Adeberto José de Melo (Deco):
- Se o Município já foi notificado da decisão do TCE/MG, e quais as providências estão sendo ou serão adotadas no sentido de que ela seja cumprida pelo ex-Prefeito, devolvendo aos cofres públicos os valores da condenação decorrente do uso indevido e malversação do dinheiro público pago pelos nossos contribuintes, que são em sua maioria sacrificados financeiramente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.