Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022 em 38ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022
Altera Lei 2.424/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n. 11.977/2009" e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022 | Aguardando deliberação plenária | 31/10/2022
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª discussão e votação.
1ª discussão e votação.