Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022 em 12ª Extraordinária de 2022 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Extraordinária de 2022 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022
Altera a Lei nº 2.446/2019 que 'Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências' e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.