Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 41 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 41 de 2023

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2022, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB nº 45/2023, evitando que os servidores tenham prejuízo no vencimento a ser recebido no mês de março/2023.

Nominal