Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 39 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 39 de 2023

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1°, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 20 de março de 2023, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e a necessidade de atender aos anseios da comunidade. Nestes termos, pede-se deferimento.

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