Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 40 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 40 de 2023

Requerem de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB 56/2023, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e transferência dos valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.

Nominal