Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 49 de 2023 em 11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 49 de 2023
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Requer seja informado, o posicionamento do Município em relação a referida decisão e se será contabilizado o tempo congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais serão realizados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 49 de 2023 | Aguardando deliberação plenária | 14/04/2023
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.