Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 67 de 2023 em 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 67 de 2023

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I, do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023. O pedido de urgência faz-se necessário diante do prazo estabelecido para o servidor manifestar o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolizado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 07 de julho do corrente ano.

Nominal