Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022. (Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre -MG).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.