Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 em 29ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria absoluta (§ 2º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria absoluta (§ 2º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica).