Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 127 de 2023 em 37ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 127 de 2023

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 143 c/c art. 221, ambos do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. a suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de julho de 2023 até a data do envio dos documentos relacionados aos estudos técnicos e consulta pública para criação de Unidade de Conservação pelo Poder Executivo.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.