Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 149 de 2023 em 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 149 de 2023

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 074/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”, com deliberação em única discussão e votação e pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e a proximidade do encerramento da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

Nominal