Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 150 de 2023 em 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 150 de 2023

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 076/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências”, com deliberação em única discussão e votação e pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e a proximidade do encerramento da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.