Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023

Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
2ª discussão e votação.