Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2024
MOÇÃO DE APOIO a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 12 e 13 ao mesmo diploma legal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.