Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 19 de 2024 em 5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 19 de 2024

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR), COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências" (Autoriza o Município de Piumhi a contratar como o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências), seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 47/2024, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

Nominal