Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 em 36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples (§ 1° do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
1ª / Única discussão e votação.
1ª / Única discussão e votação.