Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 113 de 2019 em 36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 113 de 2019
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente, requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 47/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa. Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples (§ 1° do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.