Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 20ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª discussão e votação.
1ª discussão e votação.