Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 76 de 2024 em 40ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 76 de 2024

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR) E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

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