Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 86 de 2024 em 42ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 86 de 2024
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR) E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 037/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.