Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 90 de 2024 em 11ª Extraordinária de 2024 da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária de 2024 da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 90 de 2024

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.