Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 11ª Extraordinária de 2024 da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária de 2024 da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.