Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.