Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 11 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 11 de 2026

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, encaminhe as seguintes informações referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município: 1. A quantidade total de usuários atualmente cadastrados que pagam o valor mínimo da tarifa de resíduos sólidos; 2. A quantidade de usuários enquadrados na Tarifa Social de resíduos sólidos, atualmente; 3. Quais são os critérios legais, sociais e administrativos adotados pelo Município para o enquadramento do usuário na Tarifa Social; 4. Informar, ainda, quais os procedimentos e documentos exigidos para que o cidadão possa solicitar o enquadramento na Tarifa Social.

Nominal