Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 27 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 27 de 2026
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.