Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.