Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 23 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 23 de 2026

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária. Nestes termos, pede-se deferimento.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples
Única discussão e votação.