Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 24 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 24 de 2026

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências’ e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Nominal