Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 33 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 33 de 2026

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências’ – e dá outras providências ", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.