Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.