Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 em 1ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 2.390/2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples (art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.