Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 em 7ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n" 67 de 25 de Setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria absoluta (§ 2º do art. 156, inciso II do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal).
1ª/Única discussão e votação.