Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 12 de 2017 em 2ª Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2017
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).