Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 34 de 2017 em 15ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 34 de 2017
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI. no uso desuas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 16/2017 de- COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista o seu objetivo social que é viabilizar a diminuição do déficit habitacional no Município de Piumhi, com estímulo a aquisição por famílias em vulnerabilidade econômica e com renda mensal de 1 a 3 salários-mínimos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).