Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 35 de 2017 em 15ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 35 de 2017
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI. no uso de
suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que a participação do nosso Município no Consórcio Público para o desenvolvimento do Café possibilitará um melhor desempenho das atividades cafeeiras e do progresso do nosso município e da nossa região.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).