Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017 em 23ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017

Dispõe sobre a alteração do art. 5º, § 3º e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.203/2015 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

1ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).