Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 54 de 2017 em 23ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 54 de 2017
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 32/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de junho de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a referida abertura de crédito especial é de extrema importância para que o governo municipal possa cumprir com o disposto legal e para proceder com o repasse dos recursos da Rede Resposta à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG, atendendo, assim, as demandas da população piumhiense por atendimento de urgência e emergência na área de saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).