Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 58 de 2017 em 24ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 58 de 2017
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 36/2017 de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”. A urgência na deliberação do projeto em questão se faz necessária uma vez que o Poder Executivo reforça o pedido do SAAE onde explica que Piumhi tem enfrentado grande dificuldade no abastecimento da população nos períodos de seca, por isso medidas como as exemplificadas no projeto devem ser tomadas imediatamente para evitar o racionamento de água.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).