Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017 em 26ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017
Revoga a Lei nº 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).