Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017 em 27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017

Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).