Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 65 de 2017 em 27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 65 de 2017
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).